A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, entrou com Ação Civil Pública (ACP) contra o município de São Luís para pleitear a realização de obras que garantam a segurança das habitações situadas nos bairros Vila Natal, Vila Jatobá, Vila Primavera, Bananal, Cidade de Deus, Alto do Parque e outras localidades do Polo Coroadinho.
O pedido se destina à proteção e à promoção do direito fundamental à moradia digna e assistência social de famílias residentes em áreas de risco de deslizamento de encosta e alagamento, que tiveram negado o acesso aos direitos previstos no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e foram atingidas por eventos hidrológicos e geológicos.
Tendo em vista pareceres técnicos 209/2022 e 11/2023, ambos da Coordenação Técnica da Defesa Civil Municipal (CTDEC), o Núcleo de Moradia da DPE/MA requer a realização de obras emergenciais, tais como a contenção de encostas, estabilizações, obras de drenagem, reforços estruturais, inclusive dos imóveis atingidos pelo evento geológico, limpeza dos córregos de drenagem de águas pluviais, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil reais em caso de descumprimento.
Caso constatada a inviabilidade técnica da execução de obras de segurança para eliminar o risco existente nas áreas apontadas, a ação civil pública pede que o município seja condenado a inserir eventuais famílias a serem removidas no benefício de auxílio-moradia, até a inserção delas em programa habitacional de interesse social.
ATUAÇÃO DA DPE/MA
O Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária da Defensoria Pública do Maranhão, sob titularidade dos defensores públicos Erick Railson Reis e Eviton Rocha, foi procurado por diversas famílias residentes em áreas de risco localizadas no Polo Coroadinho, em razão das fortes chuvas ocorridas no ano de 2022.
Por meio de Ofícios, a Defensoria Pública requisitou à Defesa Civil Municipal a realização de inspeção in loco, a fim de que fossem adotadas as providências cabíveis em relação às moradias. Em abril de 2022, a DPE/MA visitou famílias que residem nas áreas de risco e que convivem com o medo de deslizamentos das encostas e alagamento das casas, estando em situação de vulnerabilidade social.
Sem a realização de estudos técnicos e execução das obras e serviços públicos para garantir a segurança das residências, como em relação à não disponibilização do aluguel social para as famílias indicadas, mais imóveis foram atingidos por alagamentos e deslizamentos de encostas após fortes chuvas ocorridas entre os meses de janeiro e abril.
Na impossibilidade ou inexistência de vagas em programas habitacionais, a ACP requer a conversão da obrigação em indenização pecuniária pelos valores médios de unidades habitacionais nos programas congêneres, valores que poderão ser apurados durante o processo ou mesmo em eventual liquidação de sentença.
Fonte: Defensoria Pública/MA
