A Prefeitura de São Luís tem somente até o dia 30 de julho para
sinalizar uma melhora na situação do transporte público de São Luís. Para isso,
deve dar início, pelo menos, à abertura da licitação para a concessão do
serviço, que hoje funciona sob o regime de contratação emergencial. Diversas
outras ações foram previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado
em 2011 e já prorrogado por diversas vezes, entre elas a contratação de empresa
para implantação de serviços de biometria, dentro dos veículos para evitar
fraude, e o encaminhamento e votação do Projeto de Marco Regulatório do serviço
público de transporte pela Câmara Municipal. Caso o prazo não seja cumprido, a
promotora de Justiça do consumidor, Lítia Cavalcanti, afirmou que pretende
executar o termo e entrar com uma ação contra a Prefeitura.
"O TAC não foi cumprido. Conversei com o procurador do
Município e disse a ele que o prazo máximo era 30 de julho e não tem mais como
levar isso adiante. Já passaram vários secretários pela pasta e pouca coisa foi
feita", afirmou a promotora.
O sucateamento do sistema de transporte público em São Luís é
uma realidade que, há mais de 10 anos, tem sido negligenciada por parte do
poder público municipal. A constatação, tanto do Ministério Público (MP),
quanto de um relatório elaborado pela própria Prefeitura, sob determinação do
MP, é de que o sistema está falido e não tem como se manter. Os ônibus velhos
são apenas o sintoma mais evidente dessa situação, que já está impactando no
pagamento dos salários dos rodoviários e na aquisição do combustível para que
os veículos rodem. Já há empresário fazendo racionamento de óleo diesel.
O relatório da Prefeitura apontou problemas como idade da frota
acima do permitido - 40% dos veículos têm mais de sete anos, o máximo
permitido, segundo a lei. Quanto à defasagem no valor que é gasto por
quilômetro rodado, em São Luís cada ônibus gera um prejuízo de R$ 0,95 por
trecho. Além disso, os salários dos profissionais são mais baixos, se comparados
com os de outras capitais do Nordeste. Por fim, os problemas decorrentes da
infraestrutura prejudicam o serviço, como buracos, assaltos e vias
congestionadas.
Subsídios
Não existe contrapartida da administração municipal para a
melhoria do transporte público hoje em São Luís, conforme reclamam os
empresários do setor. Gratuidades e meias-passagens para estudantes e aos
domingos são arcadas diretamente pelas empresas. O que causa déficit nas contas
e pode ser agravado, já que em maio está previsto um reajuste salarial para os
rodoviários, que querem 16% de aumento.
Segundo o superintendente do Sindicato das Empresas de
Transporte (SET), Luís Cláudio Siqueira, mesmo que o valor acordado chegue a
10%, as empresas não tem condições de arcar, o que pode provocar uma
paralisação do sistema. "Todas as empresas estão recorrendo a empréstimos
para cumprir suas obrigações. Isso joga a receita para o mais baixo possível, o
que não cobre os custos. Se a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
[SMTT] é a instituição que tem de garantir que o sistema seja equilibrado, e
ela não garante, a tendência é realmente que entre em colapso", assinalou.
Medidas
O aumento de tarifas não resolveria todo o problema do
transporte público em São Luís. Para isso, seria necessário que todas as
medidas acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) fossem cumpridas,
incluindo o combate à pirataria, o controle de fraudes no sistema e a concessão
de subsídios que possam cobrir as gratuidades que hoje são oferecidas.
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