O
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Félix Fischer,
suspendeu decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
que proibia a fixação de prazo de validade para créditos de telefones
celulares pré-pagos em todo o país. A decisão proferida na quarta (30), foi
divulgada nesta quinta-feira (31) pela Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel).
A Justiça
Federal decidiu em agosto, após pedido do Ministério Público Federal, que os
créditos não poderiam expirar após determinado tempo sem uso, e as decisões
foram mantidas. O TRF-1 tinha decidido, inclusive, que os créditos expirados
fossem reativados em 30 dias.
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Ao
analisar um recurso apresentado pela Anatel para a suspensão da decisão, o
ministro Félix Fischer destacou que é legítima a resolução da Anatel que
disciplina o tema. Para ele, poderia haver prejuízo tanto para empresas quanto
para consumidores.
"A
manutenção do ato decisório ora combatido ocasionará lesão à ordem e à economia
pública. [...] Altera aspectos técnicos específicos que foram previstos para
proteger com maior eficácia a integridade das relações atinentes à prestação
dos serviços de telefonia", justificou.
Ao STJ, a
Anatel argumentou que o número de usuários de telefones pré-pagos no país
corresponde a 80% da base de 265 milhões de telefones móveis e destacou que o
modelo de prazo de validade dos créditos "está alinhado com os modelos
adotados em diversos países".
"Vem
funcionando com sucesso e é um dos grandes responsáveis pela expansão da
telefonia móvel. [...] A mudança fará com que operadoras sejam obrigadas a
manter ativas todas as linhas de celular, mesmo aquelas não mais em uso. É
grave lesão à economia pública em virtude do tamanho da base de
consumidores."
Para a
Anatel, a proibição do prazo de validade prejudicaria os consumidores porque
aumentaria o valor do serviço prestado. "Dificultará o acesso a esse
serviço socialmente tão relevante, largamente utilizado pela população mais
humilde."
O
Ministério Público ainda poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em
agosto, a Anatel pediu que o STF suspendesse a decisão do TRF-1, mas teve o
pleito negado pelo ministro Marco Aurélio Mello.
Fonte: G1
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