A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), em segundo turno n a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241 que congela os gastos do governo federal pelos próximos 20 anos.
Por 359 votos favoráveis, 116 contrários e 2 abstenções, foi aprovado o texto principal do projeto, mas ainda falta a Câmara votar os destaques, que são trechos específicos do projeto que os partidos pedem para votar separadamente. É esperado que isso ocorra ainda na noite de hoje.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou que policiais legislativos retirassem das galerias do plenário os manifestantes que gritavam palavras de ordem contra a aprovação da chamada PEC do teto.
Após a aprovação final do texto, o projeto será analisado pelo Senado, onde também passa por duas votações. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou querer votar o texto até o final do ano.
A proposta é apresentada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) comoa principal medida para combater a crise econômica e equilibrar as contas públicas. Por estabelecer um limite para os gastos públicos, que seriam reajustados apenas pela inflação do ano anterior, a proposta ficou conhecida como PEC do Teto dos Gastos.
Partidos de oposição têm criticado a medida. Eles argumentam que a emenda vai reduzir os investimentos em saúde e educação na comparação com as regras atuais e que vai dificultar a expansão de políticas sociais.
Esta foi a segunda votação em que a Câmara deu seu aval à PEC do Teto. No primeiro turno de votação, no dia 10 de outubro, foram 366 votos favoráveis, 111 contrários e duas abstenções.
Por ser um projeto que altera a Constituição Federal, sua aprovação exige aprovação em duas votações na Câmara, com o apoio de ao menos 308 dos 513 deputados, e duas votações no Senado, com o apoio de ao menos 49 dos 81 senadores.
Se aprovado também no Senado, o projeto é em seguida promulgado em sessão do Congresso Nacional e não precisa de sanção do presidente da República para entrar em vigor.
Entenda a PEC
A PEC propõe limitar o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos ao percentual da inflação nos 12 meses anteriores. Na prática, a medida congela os gastos do governo, já que a reposição da inflação apenas mantém o mesmo poder de compra do Orçamento, ou seja, o governo continua podendo comprar a mesma quantidade de produtos e serviços.
O principal objetivo da proposta é conter o avanço da dívida pública. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida.
A equipe econômica do governo também aposta na aprovação da medida como uma forma de reconquistar a credibilidade do mercado, o que atrairia investimentos e favoreceria o crescimento da economia.
Os defensores da medida apontam o desequilíbrio nas contas do governo como o principal argumento em defesa da PEC.
Este será o terceiro ano que o Brasil terá deficit nas contas públicas, ou seja, em que o governo gastou mais do que arrecadou. O Orçamento 2016 prevê um deficit de R$ 170 milhões. Novos deficits nas contas são previstos pela equipe econômica do governo ao menos até 2018.
Entre 2006 e 2015, a dívida pública do governo aumentou de 55,5% para 66,2% do PIB. No mesmo período, os gastos do governo foram de 16,7% para 19,5% do PIB.
O PIB (Produto interno Bruto) é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país a cada ano e serve como principal indicador do desempenho da economia.
"A dívida brasileira hoje corresponde a 70% do PIB. Se nada for feito em 2020 será 100%, e é preciso se perguntar quem pagará essa conta. Certamente quem vai pagar a conta é o cidadão mais pobre, aqueles que hoje o Partido dos Trabalhadores afirma estar defendendo. Não haverá recursos para a saúde, para a educação, se não se conseguir manter o equilíbrio fiscal do país", afirmou o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Se aprovada, no décimo ano de vigência da medida o presidente da República poderá enviar projeto de lei complementar ao Congresso pedindo mudanças nas regras.
Críticas
O principal questionamento à medida é a mudança nas regras dos gastos com saúde e educação. Hoje, essas áreas recebem um percentual mínimo calculado com base nas receitas do governo. Ou seja, se a economia cresce, aumentam os investimentos nas duas áreas.
Apesar de a PEC não limitar quanto pode ir para os dois setores, há a expectativa de que os orçamentos da saúde e educação sigam o aumento apenas pela inflação do ano anterior.
Estudo de pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontou que a saúde pode perder até R$ 743 bilhões nos 20 anos de vigência da PEC.
"Tem que atacar os custos da dívida pública e não os gastos que chegam para a população. Por isso eu defendo que tenha um referendo para a população ao menos dizer se concorda. Se ela quer tirar dinheiro de educação e saúde para pagar juros, para pagar o lucro dos banqueiros", afirmou o deputado Jorge Solla (PT-BA).
A proposta do governo Temer, no entanto, fixa um novo piso para os dois setores, que passam a ser reajustados ao menos de acordo com a variação da inflação. Ou seja, os investimentos em saúde e educação ficariam congelados, mas não poderiam ser reduzidos.
Para 2017, a PEC prevê o mínimo previsto atualmente na Constituição, de 18% de impostos para a educação e de 15% das receitas do governo para a saúde. A partir de 2018, esse piso seria reajustado pela inflação do ano anterior.
Veja como votaram os parlamentares do MA:
DEM – Juscelino Filho – MA – Sim
PCdoB – Rubens Pereira Júnior – MA – Não
PDT – Weverton Rocha – MA – Não
PMDB – Alberto Filho – MA – Sim
PMDB – Hildo Rocha – MA – Sim
PMDB – João Marcelo Souza – MA – Sim
PP – André Fufuca – MA – Sim
PP – Waldir Maranhão – MA – Sim
PPS – Eliziane Gama – MA – Não
PR – Davi Alves Silva Júnior – MA – Sim
PRB – Cleber Verde – MA – Sim
PSB – José Reinaldo – MA – Sim
PSD – Victor Mendes – MA – Sim
PT – Zé Carlos – MA – Não
PTB – Pedro Fernandes – MA – Sim
PTN – Aluisio Mendes – MA – Sim
*O deputado federal João Castelo (PSDB) não participou da votação por motivos de saúde
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