Encerra-se nesta segunda-feira (20) o prazo para que a
Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e
Transportes (SMTT), apresente o edital de licitação para a contratação de
empresas que prestarão o serviço de transporte público na capital, como forma
de solucionar a crise no Sistema de Transporte Coletivo. Caso a pasta não
apresente o edital, o Ministério Público (MP), por meio da 2ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, deve entrar com um pedido de
intervenção na SMTT. A informação foi publicada no jornal "O Estado do
Maranhão".
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Encerra hoje (20), o prazo para licitação
de transporte público na em São Luís.
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A licitação para o transporte público faz parte de uma série
de ações propostas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em
2010, pela Secretaria de Transportes na administração do prefeito João Castelo.
Na época, o MP entrou com uma ação contra a prefeitura, cobrando melhorias no
sistema, ação que não foi levada adiante por causa da promessa de melhorias.
Mas o prazo para cumprimento do TAC venceu várias vezes e
foi alvo de aditivos. O último prazo expirou em 30 de julho e foi executado
antes do prazo em decorrência de declarações do atual titular da SMTT, Canindé
Barros, de que o processo licitatório só seria iniciado em 2015. Com o termo
executado, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Megbel Abdala Ferreira,
acolheu a ação e determinou que a Prefeitura de São Luís cumprisse o termo até
o fim de setembro.
Vencido o prazo, mais uma vez o edital não foi apresentado,
e nenhuma das outras melhorias previstas no TAC. MP e Prefeitura se reuniram
mais uma vez e a data de 20 de outubro foi estabelecida para o lançamento do
edital de licitação. Segundo a promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, os prazos
já estão totalmente vencidos e não existe a possibilidade de que sejam
novamente prolongados.
Intervenção
Caso a SMTT não apresente o edital, o MP deve entrar com um pedido de
intervenção na pasta, uma medida considerada extrema, mas necessária. Nesse
caso, é o juiz quem nomeia o interventor que vai conduzir todo o processo
licitatório, desde o lançamento do edital, até a escolha das empresas e também
vai garantir o cumprimento de todos os outros termos do TAC.
A Câmara Municipal de São Luís tem arquivado, desde 2008, um
projeto de lei sobre a licitação do transporte público na cidade. O edital
previa a legalização dos contratos de permissão, organização do marco
regulatório, melhoria da qualidade do serviço e fortalecimento da gestão
pública. Entre as metas específicas, o documento contemplava a renovação da
frota de ônibus, adequação da oferta à demanda, com melhoria dos quadros de
horários e adequação dos itinerários das linhas, melhoria das condições dos
terminais de integração, entre outras medidas.
Fonte: G1/MA
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