MARANHÃO RECEBE MAIS R$ 286 MILHÕES DA MULTA DA REPATRIAÇÃO

O Estado do Maranhão deve receber ainda nesta quarta-feira (21), mais de R$ 286 milhões, o dinheiro corresponde a multa da repatriação de bens mantidos por brasileiros no exterior e não declarados ao Fisco. 

O repasse foi garantido após o Governo Federal editar a Medida Provisória nº 753/2016, que prevê a destinação de parte da multa (equivalente a 15% do valor declarado) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida foi efetivada na segunda-feira (19) e publicada no Diário Oficial, em edição extra.

Segundo o texto, o repasse para os Estados deve ser imediato. Já os municípios, recebem a partir de 1º de janeiro de 2017. A previsão é que o dinheiro esteja no caixa dos Estados ainda nesta quarta-feira.

As transferências dos recursos foram garantidas após os Estados, através das Procuradorias Gerais dos Estados, que entraram com ações individuais e coletiva junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos primeiros estados a entrar com a ação isoladamente foi o Maranhão, através da sua Procuradoria Geral do Estado. Foi também um dos primeiros a receber decisão favorável da ministra Rosa Weber, que analisou caso a caso.

“A decisão do Supremo é de grande importância não só por garantir recursos ao nosso Estado, mas também por assegurar a preservação do próprio equilíbrio do pacto federativo, pois a União, no Estado Constitucional, não pode sobrepor seus interesses às regras sobre a partilha dos recursos públicos decorrentes da arrecadação”, destacou o Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia.

Ganhos com a Cide

Outra importante conquista feita pelo Estado do Maranhão, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA), foi referente à Cide, contribuição que incide nas operações com combustíveis. Em decisão de caráter liminar do ministro Teori Zavascki, no STF, estão suspensas as deduções de 30% do repasse trimestral, que dizem respeito à parcela da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com essa nova medida favorável aos Estados, o Maranhão deixa de repassar verbas, ficando o montante nos caixas do próprio Estado.

A decisão do ministro contrabalanceia a queda brusca dos repasses constitucionais da União para os Estados e garante um maior alívio nos caixas estaduais. Os reflexos devem ser observados nos próximos três meses (janeiro, fevereiro e março).

Abaixo a relação de todas as prefeituras maranhense com os respectivos valores que cada um dos 217 municípios irão receber em valores referentes à multa da repatriação. Os números foram repassados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).