PREFEITURA GARANTE NA JUSTIÇA MANUTENÇÃO DO PREÇO DA PASSAGEM

Prefeitura garante na Justiça continuidade dos serviços de transporte sem aumento de passagem

A Prefeitura de São Luís garantiu na Justiça a continuidade dos serviços de transporte coletivo e sem aumento de passagem, conforme estabelecido no contrato assinado pelas empresas e consórcios vencedores da licitação que hoje operam o sistema. Na noite desta segunda-feira (23) a Justiça deferiu pedido de concessão de tutela de urgência feito pela Prefeitura. Além da garantia de continuidade do serviço, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia, a decisão judicial também atendeu ao pedido do município determinando que as empresas e consórcios não poderão mais usar o reajuste da passagem como saída para manter o equilíbrio financeiro do contrato e solucionar eventuais dissídios coletivos de trabalho.

Na prática, a decisão reforça os termos da licitação do transporte, realizada pela Prefeitura de São Luís no primeiro semestre do ano passado, e do contrato assinado pelas empresas e consórcios vencedores no último mês de setembro. Uma das cláusulas é que não podem ser exigidos quaisquer reajustes ou recomposições tarifárias antes de transcorrido um ano da assinatura do contrato.

A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara de Interesses Difusos e Coletivos. Na decisão, ele pontuou sempre que há movimento grevista por parte dos motoristas e cobradores, a Prefeitura é compelida pelas empresas a aumentar a tarifa de transporte. Mas conforme o texto da decisão, esta não é a solução do problema, haja vista que as empresas que participaram do certame já estavam cientes de que não haveria o aumento.

"Quando apresentaram suas propostas no processo licitatório, cada empresa e/ou consórcio já tinha conhecimento de que o reajuste não poderia acontecer em prazo inferior a um ano e também que antes desse decurso de tempo aconteceria a negociação para a recomposição dos salários dos seus empregados", diz a decisão. E completa: "Em nenhuma hipótese o atendimento das reivindicações dos trabalhadores pode repercutir na alteração da tarifa de transporte coletivo como forma de se manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato". Além do Sindicato das Empresas de Transporte (SET) também serão notificadas da decisão a empresa Viação Primor LTDA e os consórcios Upaon-Açu, Central e Via SL.

No último final de semana, a Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) já havia garantido na Justiça a circulação de parte da frota de veículos. Em ação de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada na Justiça, a Prefeitura requereu a circulação da frota, argumentando, entre outros fatores, tratar-se de serviço essencial à população.

SERVIÇOS

A licitação do sistema de transportes foi realizada pela primeira vez na história da cidade na administração do prefeito Edivaldo. O edital de licitação, bem como o contrato assinado após o certame, estabelece regras claras e padrões de qualidade que precisarão ser cumpridos pelas empresas, bem como mecanismos efetivos de fiscalização e cobrança.

Entre os padrões de qualidade estão a média de idade dos ônibus em circulação, a entrada, no sistema, de ônibus com ar condicionado e a ampliação do número de veículos com acessibilidade. Entre os anos de 2013 e 2016, a Prefeitura de São Luís garantiu, junto às empresas, a renovação de mais de 60% da frota em circulação na capital.