PARA CNBB, REFORMA DA PREVIDÊNCIA “ESCOLHE O CAMINHO DA EXCLUSÃO SOCIAL”

Dirigentes da CNBB manifestaram-se contra a reforma da Previdência 

Após se reunirem por três dias, os dirigentes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) manifestaram-se nesta quinta-feira (23), contra a reforma da Previdência proposta pelo governo federal e a favor da redução do número de autoridades com direito a foro privilegiado. De acordo com a CNBB, a proposta de emenda à Constituição (PEC) em debate no Congresso reduz a Previdência a uma questão econômica e “escolhe o caminho da exclusão social”.

Em entrevista convocada para comentar os principais temas em debate no país, o presidente da CNBB, cardeal Sérgio da Rocha, criticou também o projeto que libera a terceirização em todas as atividades das empresas, aprovado ontem (22) pela Câmara dos Deputados. Segundo dom Sérgio, o “risco de precarização das relações de trabalho” e de “perda de direitos é muito grande”.

Em nota pública, a CNBB manifesta apreensão com o debate sobre mudanças na aposentadoria e pede que as contas da Previdência sejam mais transparentes. “Os números do governo federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade”, dizem os bispos, no comunicado.

Os representantes da CNBB reuniram-se na última segunda-feira (20) com o presidente Michel Temer e, depois, com Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados. “Fomos para dialogar. Manifestamos a nossa preocupação com os projetos que tramitam no Congresso, sobre a reforma da Previdência e sobre as matérias que tratam dos direitos indígenas”, afirmou o secretário-geral do CNBB, Leonardo Steiner. As notas públicas foram aprovadas após reunião do Conselho Permanente da CNBB, realizada de terça-feira (21) até hoje.

Apesar de convocar os católicos a se mobilizar em torno do tema, os bispos não propuseram ação direta nas comunidades. Para o cardeal, atitudes como, por exemplo, divulgar críticas à reforma durante as missas, vão depender de cada padre. “Queremos que esse tema seja debatido de alguma maneira nas nossas comunidades, que seja objeto de reflexão e de estudo. Mas não entramos em detalhe sobre as iniciativas concretas, que deverão ficar a cargo dos bispos diocesanos e, particularmente, das comunidades”, afirmou dom Sérgio.

De acordo com o comunicado, a CNBB defende que o sistema da Previdência Social continue tendo uma matriz ética que proteja as pessoas da vulnerabilidade social, de valores ético-sociais e solidários. “Na justificativa da PEC 287/2016 (que trata da reforma) não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo-se a Previdência a uma questão econômica”, diz o texto. A entidade afirma que, na proposta, o problema do déficit é solucionado “excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios”.

O governo afirna que a reforma da Previdência é necessária em razão do atual déficit do sistema. De acordo com o governo, caso as mudanças não sejam feitas, o país corre o risco de não conseguir pagar o benefício às futuras gerações.

Como alternativa, a CNBB defende uma auditoria na dívida pública, taxação das rendas de instituições financeiras e revisão dos incentivos fiscais para exportadores de commodities.(produtos primários com cotação em mercados internacionais). Eles pedem ainda que sejam identificados e cobrados os devedores da Previdência.

Foro Privilegiado

Embora na nota pública defendam um “número restrito de autoridades” com direito ao foro privilegiado, os bispos não quiseram responder a quais cargos se referiam. “Queremos oferecer a nossa contribuição questionando a atual situação do foro privilegiado. Nossa postura é que se restrinja ao máximo, mantendo, é claro, a proteção necessária no conjunto de uma sociedade democrática, e não criando uma espécie de aristocracia privilegiada”, afirmou o presidente da CNBB.

Os dirigentes da entidade justificam que o debate é necessário diante do número crescente de autoridades envolvidas em casos de corrupção. “Calcula-se um universo de 22 mil autoridades que estariam beneficiadas pelo foro privilegiado. Aos olhos da população, esse procedimento jurídico parece garantia de impunidade numa afronta imperdoável ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei”, diz o comunicado.

Para o vice-presidente da CNBB, dom Murilo Krieger, mais uma vez a intenção é incentivar a participação da sociedade. “Não vamos dizer nem o número, nem uma lista, porque não caberia a nós. O que a gente percebe é isso: esse número é realmente algo que deixa todo mundo surpreso. É impossível a Justiça, os dois supremos tribunais (STJ e STF), darem conta de tudo aquilo que chega a eles”, afirmou.

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 – “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”

“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”
 (Amós 5,7)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.

O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.

Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.

Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.

O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade...), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.

Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores...); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.

A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.

O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.   

Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.” 

Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.

Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!

Brasília, 23 de março de 2017.

Cardeal Sergio da RochaArcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJArcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB