Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31), a lei que garante atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Sistema Único da Saúde (SUS). O projeto que originou a lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, está entre as quatro matérias aprovadas no início de março em homenagem à Semana da mulher.
A Lei 13.427 de 2017 garante também acompanhamento psicológico e cirurgia plásticas reparadoras, caso sejam necessárias. A matéria tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 295/2013, apresentado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher em 2013.
O PLS foi aprovado primeiramente pelo Senado naquele ano, sofreu uma mudança feita na Câmara dos Deputados e então foi aprovado pelo Senado no último dia 7. O projeto original previa atendimento especial a vítimas de violência doméstica, mas a emenda aprovada pelos deputados e confirmada pelos senadores estendeu a proteção às vítimas de violência sexual.
Além de ampliar a abrangência da proposta, a Câmara também aprovou mudança de redação e substituiu a expressão “organização de serviços públicos” por “organização de atendimento público”.
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